Na hipótese de omissão do Prefeito Municipal quanto à sanção ou veto de projetos de lei aprovados pela Câmara, a Mesa Diretora, por meio do seu Presidente, deve proceder à promulgação e publicação das leis, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Compete ainda à Mesa Diretora deliberar sobre assuntos administrativos internos de natureza relevante, tais como concessão de licenças a vereadores, autorização para afastamentos do Presidente, definição de medidas disciplinares e regulamentação de procedimentos administrativos.
NOMEAÇÃO, AGENTE: ALEX FERREIRA DA SILVA, CARGO: ASSESSOR(A) PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
INSTITUI A COMISSÃO DE ANALISE DE PROVA DE CONCEITO, RELATIVO A VERIFICACAO DE ESPECIFICAÇÕES TECNICAS DEFINIDAS NO TERMO DE REFERENCIA DA DISPENSA DE LICITACAO DE Nº 0013-2025 -QUE OBJETIVA: A CONTRATAÇÃO DE SERVICOS LEI DE DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO, CONTROLE DE SITE, PARA ATENDIMENTO DA ACESSO À INFORMACAO (LEI 12527/2011). DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.
INSTITUI A FESTA DA PADROEIRA DE SANTA TERESINHA DO MENINO JESUS E DA SAGRADA FACE NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS DE LAGOA D'ANTA/RN, E RECONHECE COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, CULTURAL TURÍSTICO E IMATERIAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS COORDENADORES DE PSF DO MUNICÍPÍO DE LAGOA D'ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - TIPO C - PROINFÂNCÍA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPÍO DE LAGOA D'ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXONERAÇÃO, AGENTE: MARLI LOPES DE OLIVEIRA SILVA, CARGO: ASSESSOR(A) PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
NOMEAÇÃO, AGENTE: VICTÓRIA CATARINA LOPES, CARGO: ASSESSOR(A) PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
NOMEAÇÃO, AGENTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SOUSA, CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
DESIGNAR, AGENTE: GIOVANY PEIXOTO VIDAL SOUTO, CARGO: SETOR DE COMPRAS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO SUBSÍDIO DO CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEAÇÃO, AGENTE: GIOVANY PEIXOTO VIDAL SOUTO, CARGO: ASSESSOR(A) PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
EXONERAÇÃO, AGENTE: CAROLINE VIDAL TEIXEIRA, CARGO: ASSESSOR(A) PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
NOMEAÇÃO, AGENTE: LUIZ PAULINO CAMPOS, CARGO: RECEPCIONISTA E SECRETÁRIO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
NOMEAÇÃO, AGENTE: MARIA LUIZA DA SILVA CHAVES, CARGO: ASSESSOR(A) DA PRESIDÊNCIA E DA MESA, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
NOMEAÇÃO, AGENTE: JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVEIRA PINHEIRO, CARGO: AGENTE LEGISLATIVO VIGIA E PORTEIRO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
NOMEAÇÃO, AGENTE: SIMONY ALVES DE MELO, CARGO: AGENTE LEGISLATIVO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG) E COPEIRO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
NOMEAÇÃO, AGENTE: WELLINGTON GERALDO DA SILVA, CARGO: AGENTE LEGISLATIVO OPERADOR DE ÁUDIO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
NOMEAÇÃO, AGENTE: LAIS ELIAS DA SILVA, CARGO: ASSESSOR(A) PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
NOMEAÇÃO, AGENTE: JUCIANE CLEIDE DE FREITAS CORSO, CARGO: ASSESSOR(A) PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
NOMEAÇÃO, AGENTE: MIQUEIAS DA SILVA MELO, CARGO: ASSESSOR(A) PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
NOMEAÇÃO, AGENTE: GABRIEL MARQUART, CARGO: ASSESSOR(A) LEGISLATIVO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
DESIGNAR, AGENTE: CAROLINE VIDAL TEIXEIRA, CARGO: SETOR DE COMPRAS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA DESEMPENHAR O CARGO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DESIGNA AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA-RN.
NOMEAÇÃO, AGENTE: MATHEUS JAQUES DA COSTA, CARGO: CONTROLADOR, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
NOMEAÇÃO, AGENTE: MARIA RAQUEL LEITE NUNES, CARGO: ASSESSOR(A) JURÍDICA, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
NOMEAÇÃO, AGENTE: LUCAS DE LIMA VIDAL, CARGO: TESOUREIRO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA.
Sim. A Lei Orgânica de Maracanaú prevê a possibilidade de projeto de lei de iniciativa popular, devendo ser assinado por, pelo menos, 5% do eleitorado municipal. Após verificação do requisito e leitura em plenário, o projeto segue o trâmite ordinário.
Não, existem limites constitucionais e legais. Algumas matérias, como as que tratam da criação de cargos, funções ou remuneração dos servidores públicos da prefeitura e organização administrativa do Poder Executivo são de competência do Chefe daquele poder. As leis orçamentárias, também, só podem ser propostas pelo Prefeito municipal.
O processo de elaboração de uma lei inicia com o protocolo de um projeto de lei, que pode ser de iniciativa de parlamentar, de comissão, da Mesa Diretora, do Poder Executivo ou de iniciativa popular. O projeto, após leitura em plenário, segue para análise das comissões permanentes da Casa, retornando, se for verificada a legalidade e o atendimento das formalidades, para discussão e votação em plenário. Se o projeto for aprovado, será encaminhado para sanção ou veto do Executivo. Se o Executivo sancionar, surgirá a Lei municipal. Se vetar, o Legislativo analisará o veto, podendo derrubá-lo, promulgando a lei.
O Poder Legislativo, representado pela totalidade dos vereadores eleitos no município, é o poder responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização do Executivo. O parlamento detém a legitimidade para realizar o processo legislativo, sendo o, responsável pela elaboração das leis que regem o município, e que atingem e produzem impacto na vida de todos. O Poder Legislativo também é o responsável por fiscalizar os atos do Poder Executivo, possuindo poderes e atribuições específicas para, zelando pela coisa pública, analisar prestações de contas, acompanhar a execução de obras, ouvir autoridades e secretários municipais, além de realizar, com o auxílio do Tribunal de Contas, o julgamento das contas do gestor municipal. Além disso, exerce o papel de representação dos cidadãos, daí a importância do voto consciente, uma vez que o parlamentar eleito vai agir em nome do povo.
O município de Lagoa D'Anta possui 9 vereadores. Esse número é definido pela Lei Orgânica, sendo observado o limite estabelecido pelo art. 29 da Constituição Federal.
As sessões legislativas são públicas, sendo permitido o acesso de qualquer cidadão, desde que respeite as exigências do art. 3º no § 3. do Regimento Interno. As sessões são transmitidas pelo facebook da Câmara, https://www.facebook.com/camaralagoadanta/videos, e pelo site da Câmara https://cmlagoadanta.rn.gov.br. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, desde que: I - Esteja decentemente trajado. II - Não porte arma. III - Conserve-se em silêncio. IV - Não esteja alcoolizado. V - Não manifeste apoio ou desaprovação às deliberações do plenário.
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