Câmara Municipal de Lagoa D'Anta

LEI MUNICIPAL - 379/2023

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Informações da lei municipal

Data: 23/03/2023

Número: 379

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 130, DA LEI MUNICIPAL N° 143/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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