Informações da lei municipal
Data: 27/03/2017
Número: 302
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISCIPLINA O REGIME JURIDICO DA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE SERVIDORES PARA ATENDER A SITUAÇÕES DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO IX


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