SOLICITA NOS TERMOS REGIMENTAIS PODER PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, QUE ENVIE PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO E LEI, PARA SEJA IMPLEMENTADO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM,
CONFORME A LEI 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022, JUSTIFICANDO TAMBÉM A DECISÃO PROFERIDA PELO STF, PARA LIBERAÇÃO DO PISO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE VISA CUSTEAR AS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES, LIMPEZA/LAVAGEM, E DEMAIS FLUÍDOS DO VEÍCULO UTILIZADO POR CADA VEREADOR NO REGULAR EXERCÍCIO DO MANDATO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 130, DA LEI MUNICIPAL Nº 143/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.