AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS - RECEBIDOS DA UNIDO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022, A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E A DECISÃO ORIUNDA DA ADI 7222 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA, MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 21 MARÇO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS - RECEBIDOS DA UNIDO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022, A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E A DECISÃO ORIUNDA DA ADI 7222 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA, MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D'ANTA/RN, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 21 MARÇO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.