Autoriza a doação de terreno Urbano de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências
Autoriza a Câmara Municipal a firmar convênio com Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPE para os fins que especifica
Delimita a Zona Urbana da cidade de Lagoa d'Anta e dá outras providências
Autoriza o Chefe do Executivo a alienar à COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN as ações representativas da participação societ[ária do Município naquela sociedad de economia mista e dá outras providências
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