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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
CARLOS DUARTE BATISTA PRESIDENTE
CHARLES MATIAS HENRIQUE DE PONTES OUVIDOR(A)

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Autoridade de monitoramento do SIC

CHARLES MATIAS HENRIQUE DE PONTES

Contatos do SIC

(84)9.8807-1251

camaramunicipaldeld@gmail.com

Endereço do SIC

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA

Horário do SIC

DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00HS ÀS 13:00HS

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